LAI - Lei de Acesso á Informação - Transparência para todos
Número da Portaria Portaria na íntegra
LEI 09/2017 - LDO AUTÓGRAFO_Nº_09_-_LDO.docx
LOA 2017 LOA_2017.doc
Tomada de Preços 003/2017 Edital__Tomada_de_Preço_03_2017__Serviços_Jurídicos__Porto_de_Pedras_(1).pdf
Decreto 14/2017 Decreto_14_2017_-_regulamenta_a_LAI.pdf