pageviewVisualização completa da Solicitação de protocolo: SIC150118434787
person Solicitado por: diego
date_range Na data: 2017-07-27 16:39:26

question_answerSolicitação realizada

Gostaria de saber a Lei que criou a Controladoria Geral do Município, bem como o decreto atual regulando sua estrutura e os cargos atualmente ocupados


Resposta da solicitação

Olá Diego, bom dia! A Controladoria Geral do Município, foi criada pela Lei Municipal No. 624/2011, nos termos preconizados nos artigos 31,70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar No. 101 de Maio de 2000. A Estrutura criou 02 Analista de Controle Interno no quadro permanente e 01 Controlador Geral em cargo de confiança do gestor. Hoje, mesmo tendo 02 Analistas aprovados em concurso publico vigente, a Controladoria conta apenas o Controlador Geral, tudo isso por falta de estrutura e respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Grato. Edson Fausto da Silva Controlador Geral 98812.3932